Termos de Uso

Versão 1.1 · Em vigor desde 17/10/2026

1. Aceite e quem somos

O ConsultaFarm (consultafarm.com) é operado por ConsultaFarm, CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Brasil. Ao acessar ou usar o site, o mapa, os relatórios, a API ou a área restrita, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que é o serviço

O ConsultaFarm oferece:

• consulta de imóveis rurais do CAR (Cadastro Ambiental Rural) pelo código, pelo mapa ou por outros meios de busca;
• ficha do imóvel, com contorno, áreas declaradas, indicadores de Reserva Legal e certificações do INCRA (SIGEF e SNCI);
• relatórios com semáforo em quatro perfis: due diligence socioambiental e fundiária, crédito rural (itens do MCR 2-9), EUDR/ESG (desmatamento zero) e área aproveitável (art. 10 da Lei 8.629/1993), em HTML, PDF, JSON e GeoJSON;
• mapa nacional e painel público com resumo do passivo de Reserva Legal por estado;
• área restrita para usuários autorizados (relatórios, consulta de CNPJ e administração).

3. Natureza informativa e limites

• A consulta usa dados públicos oficiais. O sistema cruza o imóvel com bases abertas de órgãos públicos. Informações que essas bases já publicam (incluindo razão social ou documento ligado ao registro) podem aparecer na área autenticada, conforme a Política de Privacidade.
• O CAR é autodeclaratório. Ele não comprova propriedade, posse, regularidade fundiária nem a situação registral do imóvel. O sistema não valida títulos nem matrículas.
• As análises são espaciais e automáticas. Elas comparam o contorno do imóvel com o de outras bases. Podem existir diferenças de escala, de digitalização e de data entre as bases.
• Resultados são indícios, não conclusões. Termos como “crítico” e “atenção” descrevem um critério técnico de sobreposição ou proximidade. Não representam acusação, autuação, multa, embargo ou julgamento sobre qualquer pessoa.
• Ausência de registro não é aprovação. Quando uma base não está carregada ou não cobre o imóvel, o item aparece como “não verificado”, e o relatório nunca fica verde por falta de dado.
• Alguns critérios legais são aproximações (por exemplo, o bioma como aproximação da fitofisionomia para a Reserva Legal na Amazônia Legal, ou o módulo fiscal informado no CAR). Esses pontos são sinalizados no próprio relatório.
• Nem todos os impedimentos existentes estão no sistema: por exemplo, embargos estaduais de UFs sem serviço aberto podem não constar. Outorgas subterrâneas de vários estados (incluindo TO) entram pelo CNARH da ANA quando essa base está carregada.
• O ConsultaFarm não presta consultoria jurídica, ambiental, agronômica, financeira ou de georreferenciamento. Decisões relevantes devem contar com profissional habilitado (advogado, engenheiro, responsável técnico).

4. Como ler o semáforo

A classificação segue regras fixas e parametrizadas. Os limites e as fontes usados aparecem em cada relatório.

5. Cobertura e atualização das bases

• Cobertura geográfica: hoje o CAR está carregado para um conjunto de estados, que cresce com o tempo. Imóveis fora da cobertura podem não ser encontrados ou sair com itens “não verificados”.
• Atualização: o CAR é sincronizado periodicamente e as demais bases, semanal ou mensalmente. Cada órgão publica no seu próprio ritmo, e algumas bases públicas têm atraso (os embargos do IBAMA, por exemplo). O relatório informa a versão e a data de referência de cada base usada.
• Relatório é um retrato: um relatório gerado não muda depois. Ele mostra os dados da data em que foi emitido. Para ver a situação atual, gere um novo.

6. Uso permitido e proibido

O uso é permitido para consultar imóveis, avaliar riscos, apoiar decisões e cumprir obrigações legais ou contratuais. É proibido:

• coletar dados em massa por programas automáticos (raspagem), burlar limites de requisição ou sobrecarregar o serviço;
• tentar identificar proprietários cruzando o sistema com outras bases para expor pessoas, ou usar os resultados para perseguição, assédio, coação ou discriminação;
• apresentar o relatório como certidão, parecer oficial ou documento de órgão público;
• alterar, falsificar ou apresentar de forma enganosa o conteúdo de um relatório;
• tentar acessar áreas restritas sem autorização, explorar falhas, ou fazer engenharia reversa do sistema;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço ou seus relatórios em larga escala sem autorização por escrito;
• usar o serviço para fins ilícitos ou que violem a LGPD ou direitos de terceiros.

O descumprimento pode levar à limitação ou ao bloqueio do acesso, sem prejuízo de outras medidas legais.

7. Contas e acesso restrito

• O acesso à área restrita é pessoal e depende de cadastro autorizado por nós ou pela organização do usuário.
• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido.
• As permissões variam por perfil. Podemos registrar ações dos usuários para segurança e auditoria.
• A consulta de CNPJ na área restrita deve ser usada só para finalidade legítima, e os dados devem ser tratados conforme a LGPD.

8. Crédito, compra, certificação e conformidade

Quem usa os relatórios em decisões (concessão de crédito, compra de produto ou de terra, contratos, certificações, declarações de cadeia de suprimentos ou exigências como o EUDR) continua responsável pela própria decisão e pelo cumprimento das normas aplicáveis, como o Manual de Crédito Rural, as políticas internas da instituição e a legislação aplicável.

Os itens do relatório de crédito rural, do EUDR e dos demais perfis servem de apoio à verificação e não constituem parecer de conformidade, aprovação de operação nem declaração de diligência. A checagem manual indicada no relatório continua necessária.

9. Propriedade intelectual e licenças de dados

• O software, o design, o motor de análise, os textos próprios e a marca ConsultaFarm pertencem a ConsultaFarm. Você recebe um direito de uso pessoal, limitado e não exclusivo, conforme estes Termos.
• Os dados das bases públicas pertencem aos respectivos órgãos e seguem as licenças e condições de uso de cada origem. Quando exigido, citamos a fonte. Ao reutilizar dados ou relatórios, mantenha a indicação da fonte e da data de referência.
• Você pode usar os relatórios que gerar para as suas finalidades legítimas, sem remover avisos, fontes ou datas.

10. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de bases e servidores de terceiros, e pode haver instabilidade, manutenção ou interrupção, programada ou não. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, bases e perfis de relatório, e ajustar critérios técnicos quando houver mudança de lei, de norma ou de fonte.

11. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas exclusivamente com base nos relatórios, por erros, atrasos ou omissões das bases públicas de origem, por indisponibilidade de serviços de terceiros ou por danos indiretos. Isso não afasta direitos que a lei assegure ao usuário, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

12. Contestação e correção

Se você é titular ou responsável por um imóvel e discorda de algum resultado, tome estas providências:

1. Confira no relatório qual base originou o apontamento, e a data de referência.
2. Se a informação de origem estiver errada, peça a correção ao órgão responsável (órgão ambiental estadual/SICAR, INCRA, IBAMA, ICMBio, INPE, FUNAI, entre outros). Após a correção na origem, o ConsultaFarm reflete a mudança no próximo ciclo de atualização.
3. Se houver erro nosso (por exemplo, falha na sobreposição ou no cálculo), escreva para contato@consultafarm.com com o código CAR e o código do relatório. Analisamos e, se for o caso, corrigimos e emitimos novo relatório.

Pedidos relativos a dados pessoais seguem a Política de Privacidade.

13. Privacidade, alterações e foro

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e LGPD.

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página, e mudanças relevantes serão destacadas no site ou comunicadas aos usuários com conta. O uso após a mudança significa concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasil para resolver dúvidas, ressalvado o foro do consumidor, quando a lei o garantir. Contato: contato@consultafarm.com.

Anexo: fontes de dados

Cada base segue a licença e as condições do órgão de origem. A lista abaixo reflete as bases em uso em 17/10/2026.

Cada relatório mostra a versão, a data de referência e a data de ingestão das bases efetivamente usadas.