Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Resumo em linguagem simples
O ConsultaFarm consulta dados públicos oficiais de imóveis rurais e de bases abertas de órgãos públicos (CAR, embargos, outorgas, cadastros empresariais e outras fontes listadas nos Termos de Uso). A análise é sobre o imóvel e as bases que o cruzam.
Informações que já estão publicadas nessas bases (por exemplo razão social, nome de autuado ou documento associado a um registro oficial) podem aparecer na área autenticada, para quem consulta o imóvel no próprio uso da conta — não como lista pública de proprietários nem como busca por pessoa.
Também tratamos dados de contas de clientes, registros técnicos de acesso e mensagens que você nos enviar. A localização do aparelho só é usada se você permitir no navegador e não é enviada ao ConsultaFarm. Você pode exercer seus direitos pelo e-mail privacidade@consultafarm.com.
1. Quem é o responsável pelos dados
O controlador dos dados pessoais tratados no ConsultaFarm (consultafarm.com) é ConsultaFarm, CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Brasil.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Encarregado de Dados · privacidade@consultafarm.com.
Esta política vale para quem visita o site, para clientes com conta, para quem fala conosco e para as pessoas que, de alguma forma, possam ser relacionadas a um imóvel exibido no sistema.
2. O que o ConsultaFarm não faz
- Não inventamos vínculo entre imóvel e pessoa. O CAR público não traz documento do proprietário. Não fazemos busca por nome ou CPF para “adivinhar” o dono do imóvel.
- Não republicamos bases oficiais como lista aberta de pessoas. Dados que constam em cadastros públicos (razão social, autuado, requerente, documento ligado ao registro oficial) entram na consulta do imóvel na área autenticada, para quem usa a conta — não como diretório público nem para marketing.
- O nome do imóvel só é exibido quando vem de fonte oficial (hoje, certificação do SIGEF/INCRA), com indicação da fonte. Nomes que citem pessoa ou documento de forma irregular (como espólio com CPF solto no texto) podem ser filtrados. O histórico de mudanças de nome guarda códigos.
- Não vendemos dados pessoais nem os usamos para publicidade de terceiros.
- A consulta de CNPJ existe apenas na área restrita, para o CNPJ que o usuário digita, e mostra dados cadastrais da empresa (razão social, situação, porte, atividades). Usuários com permissão específica veem também o quadro de sócios que a Receita publica: nome, qualificação (como sócio-administrador) e data de entrada, sem CPF, faixa etária ou representante legal. Não há busca por nome ou CPF de sócio. A consulta não mostra endereço, telefone ou e-mail e oculta CPF em razão social de empresário individual.
- Mantemos uma cópia da base aberta de CNPJ da Receita Federal, que a própria Receita publica, para essa consulta restrita e para cruzamentos com bases públicas que já trazem CNPJ (por exemplo embargos).
3. Dados que tratamos, para quê e com que base legal
| Dado | Exemplos | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Dados públicos de imóveis e de bases oficiais | Código CAR, contorno, município, UF, área, situação do CAR, sobreposições com embargos, outorgas, terras indígenas, unidades de conservação, alertas de desmatamento; e, quando a própria base pública traz, razão social, nome ou documento associados ao registro oficial | Consulta, mapa, ficha do imóvel e relatórios na área autenticada | Dados de acesso público (art. 7º, §§ 3º e 4º da LGPD), com finalidade informativa da consulta do imóvel, boa-fé e legítimo interesse (art. 7º, IX). A origem é sempre a base oficial; o ConsultaFarm não cria cadastro próprio de proprietários |
| Nome do imóvel (quando existe) | Nome da fazenda vindo da certificação SIGEF, com a fonte indicada | Ajudar a reconhecer o imóvel | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com filtros contra nomes que identifiquem pessoas e possibilidade de pedir remoção (seção 11) |
| Dados de conta | Nome, e-mail, senha (guardada de forma irreversível), perfil e permissões, data de acesso | Dar acesso à área restrita e controlar o que cada usuário pode fazer | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Relatórios gerados | Código do relatório, tipo, código CAR consultado, data, usuário (quando houver login), resultado e semáforo | Entregar o relatório, permitir reabri-lo exatamente como foi gerado e manter registro de auditoria | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Demonstrativos e Relatórios Completos do CAR em PDF | Código de validação, tipo de documento, código CAR, data e hora da emissão e impressão digital (SHA-256) do arquivo. Não guardamos IP nem dados de quem baixou. O PDF enviado ao validador é lido só para calcular a impressão digital e não fica guardado | Permitir que qualquer pessoa confirme, pelo QR code ou pelo validador, que o documento foi emitido pelo ConsultaFarm e não foi alterado | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados técnicos de acesso | Endereço IP, data e hora, páginas acessadas, navegador, erros | Segurança, prevenção de abuso (limite de requisições), diagnóstico e cumprimento de obrigação legal | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Dados de navegação para estatísticas (Google Analytics) | Páginas visitadas, tempo na página, origem da visita, cidade e país aproximados, tipo de aparelho e navegador, identificador aleatório gravado em cookie | Medir o uso do site (quantas pessoas acessam, quais páginas e de onde vêm) para melhorar o serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX). Você pode se opor a qualquer momento, como explicado na seção 7 |
| Mensagens enviadas a nós | Nome, e-mail, telefone/WhatsApp e o conteúdo da mensagem | Responder pedidos, dar suporte e atender solicitações da LGPD | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e atendimento de pedido do titular |
| Localização do aparelho | Latitude e longitude, só se você permitir no navegador. O mapa pede a permissão ao abrir e quando você toca em “Minha localização” | Levar o mapa até o ponto onde você está, para achar o imóvel sem saber o código CAR | Consentimento (art. 7º, I), dado por você ao permitir a localização no navegador |
Sobre a localização: as coordenadas ficam no seu navegador, servem só para posicionar o mapa e não são enviadas ao ConsultaFarm. Como em qualquer navegação pelo mapa, o servidor recebe apenas a área visível na tela, para devolver os imóveis daquela região, e essa área não é gravada nos registros de acesso. A leitura é feita uma vez, sem acompanhar o seu deslocamento. Você pode negar ou revogar a permissão a qualquer momento nas configurações do navegador, e a busca por código, por cidade ou pelo clique no mapa continua funcionando.
Não pedimos dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD) e não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre pessoas. O semáforo é um indicador técnico sobre o imóvel, explicado nos Termos de Uso.
4. De onde vêm os dados
- De você: cadastro de conta, mensagens e códigos que você consulta.
- Automaticamente: registros técnicos de acesso, cookies essenciais e cookies de estatística do Google Analytics.
- De fontes públicas oficiais: SICAR (CAR), INCRA, IBAMA, ICMBio, INPE, FUNAI, MMA, ANA, IBGE e Receita Federal. A lista completa está em Fontes de dados.
5. Com quem compartilhamos
- Infraestrutura: o provedor onde o sistema fica hospedado (Servidor no Brasil), que atua como operador, sem acesso ao conteúdo para fins próprios.
- Mapas: as imagens de fundo do mapa vêm de um provedor externo (Esri). Ao abrir o mapa, o seu navegador se conecta a esse provedor, que recebe o seu IP, conforme a política dele. Não enviamos a ele dados de conta nem de relatórios.
- Bibliotecas e fontes de texto: algumas páginas carregam a biblioteca do mapa (Leaflet) de unpkg.com e as fontes de texto do Google Fonts. Para baixar esses arquivos, o seu navegador se conecta a esses serviços, que recebem o seu IP, conforme a política de cada um. Eles não gravam cookies pelo ConsultaFarm.
- Estatísticas de uso: as páginas públicas carregam o Google Analytics, do Google. O seu navegador envia a ele os dados de navegação descritos na seção 3, e o Google atua como operador, conforme a política dele. Não enviamos ao Google dados de conta nem CPF/CNPJ digitado em formulários, e as páginas de relatório aberto por link, do validador e da área restrita não carregam o Google Analytics.
- Autoridades: quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
- Relatórios por link: quem tem o endereço (link) de um relatório consegue abri-lo. Compartilhe com cuidado. O conteúdo reflete as bases públicas usadas na geração; não use o link para divulgar dados de terceiros sem base legal.
Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
6. Transferência internacional
O Google Analytics, o provedor de mapas (Esri), o unpkg.com e o Google Fonts podem operar fora do Brasil, e o seu navegador se conecta a eles diretamente. Se a hospedagem ou outro operador ficar em outro país, essa transferência ocorre com as salvaguardas do art. 33 da LGPD. Local atual da hospedagem: Servidor no Brasil.
7. Cookies
Usamos dois tipos de cookie:
- Essenciais: o de sessão (manter você logado na área restrita) e o de segurança contra falsificação de formulários.
- De estatística (Google Analytics): nas páginas públicas, cookies do Google (como
_ga) guardam um identificador aleatório para contar visitas e entender como o site é usado. Não usamos o Google Analytics para publicidade, não ativamos recursos de anúncios e não usamos pixels de redes sociais.
Para não ser medido pelo Google Analytics, bloqueie ou apague os cookies do site nas configurações do navegador, ou instale o complemento de desativação do Google Analytics. O site continua funcionando normalmente.
8. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Dados de conta | Enquanto a conta existir e pelo prazo que a lei exigir depois do encerramento |
| Relatórios gerados | Mantidos como registro imutável do que foi apresentado na data. Podem ser removidos ou ter o acesso por link desativado a pedido (seção 10 e 11) ou ao fim do contrato, quando aplicável |
| Registro de emissão dos demonstrativos do CAR em PDF | 30 dias a partir da emissão. Depois disso, o código deixa de ser reconhecido no validador |
| Registros de erro e operação da aplicação | Até 14 dias |
| Registros de acesso (IP e horário) | 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet. As buscas do mapa são registradas sem a área visível na tela |
| Dados de navegação no Google Analytics | Até 14 meses, conforme a configuração de retenção da propriedade no Google Analytics |
| Cópias de segurança do banco | Feitas todos os dias; guardamos as mais recentes em rodízio. Uma exclusão chega às cópias em poucos dias |
| Localização | Não é gravada |
| Mensagens enviadas a nós | Pelo tempo necessário para atender o pedido e comprovar o atendimento |
9. Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, entre elas: conexão segura (HTTPS), acesso por perfis e permissões mínimas, senhas armazenadas de forma irreversível, limite de requisições contra uso abusivo, bloqueio automático de tentativas de invasão, atualizações de segurança automáticas, cópias de segurança diárias, relatórios imutáveis e ausência de CPF/CNPJ nas bases de imóveis.
Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.
10. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse.
Como pedir: envie e-mail para privacidade@consultafarm.com com o assunto “LGPD”. Para proteger você, podemos pedir informações para confirmar quem é o solicitante antes de entregar ou apagar dados. Respondemos de forma imediata quando possível ou, para a declaração completa, em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD. Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).
11. Dado errado, nome indevido ou imóvel que você quer contestar
Os dados de imóveis vêm de bases públicas de terceiros, e nós não somos os donos dessas informações. Por isso:
- Para corrigir um dado de origem (por exemplo, perímetro ou situação do CAR, embargo, certificação), a correção é feita no órgão responsável: o órgão ambiental estadual ou o SICAR para o CAR, o INCRA para SIGEF e SNCI, o IBAMA, o ICMBio ou a SEMAS-PA para embargos, o INPE para PRODES e DETER, e assim por diante. Depois de corrigida na origem, a nossa sincronização periódica passa a refletir a mudança no próximo ciclo.
- Relatórios já gerados retratam as bases na data em que foram emitidos e não são alterados. Você pode pedir que o acesso a um relatório por link seja desativado, e gerar um novo relatório com os dados atuais.
- Nome do imóvel: se um nome exibido identifica você ou outra pessoa de forma indevida, peça por e-mail a remoção informando o código CAR. Analisamos e, se for o caso, deixamos de exibi-lo.
12. Menores, alterações e contato
O ConsultaFarm é voltado a produtores rurais, profissionais, associações e instituições. Não é direcionado a menores de 18 anos.
Podemos atualizar esta política. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página; mudanças relevantes serão destacadas no site ou comunicadas aos usuários com conta.
Dúvidas, pedidos e reclamações: privacidade@consultafarm.com. Veja também os Termos de Uso.